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Assinale a alternativa que NÃO contém atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Admini...
A legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas ...
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
Em qualquer órgão ou instância no âmbito da Administração Federal direta e indireta, NÃO tem prioridade nos procedimentos administrativos em que figur...
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses critérios...
Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:
Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar...
NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), é penalidade disciplinar: