Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade.

Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime.

Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência.

Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90.

A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

A) Após a apuração da autoria e da materialidade em processo administrativo, o processo penal tem a função apenas de fixar a pena privativa de liberdade. | B) Toda infração disciplinar capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90 configura crime. | C) Cabe ao Presidente da República aplicar pena de demissão, sendo indelegável essa competência. | D) Todo crime praticado por funcionário contra a administração pública (arts. 312 a 327 do Código Penal) constitui uma infração administrativa, capitulada no art. 117 ou no art. 132 da Lei nº. 8.112/90. | E) A materialidade e a autoria dos fatos ilícitos somente serão apuradas em processo penal.

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração ...

Questão 457941200526956Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê penas para o servidor que pratica ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que NÃO menciona uma dessas ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941200851645Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Questão 457941201144477Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração

Questão 457941201835823Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941201837688Direito Administrativo

NÃO constitui um dos deveres do servidor público federal

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201994215Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), é penalidade disciplinar:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRET...

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