A pena de multa é uma espécie de sanção penal que ...

Q: A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou c

A) a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença. | B) a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa. | C) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos. | D) transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. | E) desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.

457941200235468

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Tipos de Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

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