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Sobre a demissão de cargo efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 669/2022, será aplicada nos casos de:I. Crime ...

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457941200235564
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São José das Palmeiras - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Sobre a demissão de cargo efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 669/2022, será aplicada nos casos de:


I. Crime contra a administração pública.


II. Improbidade administrativa.


III. Inassiduidade habitual.



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