A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem...

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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

a macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.

a teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.

a teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.

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A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

a teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

a teoria do risco integral, decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.

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