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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à aut...
No caso de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade competente para tal fim.
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 acerca de editais, julgue o próximo item. O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independ...
A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua ...
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nov...
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato a...
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A p...
Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da admini...
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidad...