Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, q...

Q: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como: I

A) Apenas III. | B) Apenas II. | C) I, II e III. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I.

457941200236000

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Barra do Guarita - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:

I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Barra do Guarita - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.

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