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Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida protetiva de urgência em até quantas horas?
Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as re...
Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garant...
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos b...
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a: I. Suspender a posse ou restr...
Segundo a Lei Maria da Penha, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está aquela entendida como qualquer conduta que ofenda...
Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Minis...
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser...
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de su...
Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver s...