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O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alv...

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457941200236203
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder
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