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O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte ten...

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457941200236289
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Parcelamento Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:
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