Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200236351As disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especia...1457941200236351Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioAs disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre manifestações de irresignação no decorrer do processo licitatório, em especial sobre a interposição de recursos, veiculam queAos recursos não têm efeito suspensivo, apenas os pedidos de reconsideração.Bo provimento a eventual recurso apresentado ensejará a invalidação dos atos que não sejam suscetíveis de aproveitamento.Cnão cabe recurso contra ato de revogação de licitação, pois se insere em matéria de conveniência e oportunidade, não se submetendo a nenhum controle, interno ou externo.Dos pedidos de reconsideração são apresentados para a mesma autoridade que proferiu o ato, de modo que não poderiam ter efeito suspensivo.Ea manifestação de interesse e a apresentação das respectivas razões de recurso devem se dar em apenas uma oportunidade, ao final do procedimento de licitação, e versar a respeito de todos os aspectos objeto de irresignação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034732Direito AdministrativoConsidere os princípios e funcionamento do Controle da Administração Pública: I. O controle externo da administração tem por finalidade comprovar a pr...Questão 457941200459165Direito AdministrativoEm um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria dupl...Questão 457941200566493Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambosQuestão 457941200867644Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, a criação de empresa pública ou sociedade de economia mistaQuestão 457941200914440Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos: I. Inquirição de testemunhas.II. Interrogatório do servidor acusado. III. Apresentação de defesa escrita. IV. Indiciação ...Questão 457941200943435Direito AdministrativoConsidere: I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da Sociedade de Economia mista “X’. II. Laura tem expe...Questão 457941201331267Direito AdministrativoA propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201578285Direito AdministrativoComo consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem serQuestão 457941201824441Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:Questão 457941202031757Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990.I. Ao servidor públi...