Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Pen...

Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de:

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:

Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de:

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nív...

Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:

A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a:

Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos est...

Nos termos do Código Penal, é considerado crime praticado por funcionário público contra a administração pública o: