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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com SILVA JR, em relação ao programa de controle higiênico-sanitário desenvolvido pela Vigilância Sanitária, é importante que, durante as auditorias técnicas realizadas nos estabelecimentos produtores/fornecedores de alimentos, as autoridades sanitárias requisitem, dos estabelecimentos, alguns documentos para fiscalização, como o(a):
I. Responsável Técnico aprovado pela empresa contratante, conforme a Portaria CVS-1 DITEP/1998 e a RDC 216/2004.
II. Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal e obtido pela Secretaria de Saúde.
III. Planta ou layout do estabelecimento, sendo compatível com os procedimentos descritos no Manual de Boas Práticas.
IV. Manual de Boas Práticas de Manipulação para o respectivo estabelecimento, elaborado pela empresa responsável pela manipulação e processamento de alimentos.
Estão CORRETOS: