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Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa
Constitui ato administrativo discricionário
Em um loteamento, o sistema viário público e as praças públicas são bens
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
Assinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
A respeito das Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa correta.