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Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, int...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200236527
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

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