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Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo M...

📅 2014🏢 VUNESP🎯 TJ-PA📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200236835
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):
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