Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200236835Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denún...1457941200236835Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Atos Processuais Defeituosos e InvalidadeAcusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707): Adeve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade. Bnão há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado. Cnão há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo. Da ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo. Eapenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170029Direito Processual PenalDas alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.Questão 457941200387522Direito Processual PenalOs crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado ...Questão 457941200636751Direito Processual PenalNos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:Questão 457941200655000Direito Processual PenalNo que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar queQuestão 457941200690200Direito Processual PenalQuando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se aQuestão 457941201229443Direito Processual PenalNos termos do art. 290 do Código de Processo Penal, se o acusado, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da ...Questão 457941201316517Direito Processual PenalA, funcionário público do Município, foi flagrado por um repórter investigativo, no estacionamento da Prefeitura, praticando ato libidinoso em uma ado...Questão 457941201476822Direito Processual PenalCom relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer queQuestão 457941201747319Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigato...Questão 457941202003497Direito Processual PenalSobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que