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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ...
Em relação à concentração e desconcentração das organizações administrativas, analisar a sentença. Concentração diz respeito às atribuições que são re...
Sobre as características do poder de polícia, analisar os itens abaixo: I. Autoexecutoriedade. II. Coercibilidade. III. Delegabilidade. Estão CORRETOS...
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os _________________ são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são o...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo: I - O contratado é responsável pelos danos ...
No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assina...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, q...
A respeito das responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar...
Considerando-se as definições previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que contenha a ...