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Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e adolescentes atribui a...

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457941200237096
Ano: 2022Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - PEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Assistência Social | Proteção Social Básica

Analise as afirmativas a seguir:


I. A legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e adolescentes atribui ao Estado o dever de assegurar às crianças o Ensino Fundamental, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. No âmbito da assistência social, compete ao município atender às ações assistenciais de caráter de emergência.


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