A forma extintiva de desfazimento do ato administrativo que inobser...

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre agentes de fato, é possível afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

Um contrato de prestação de serviço em caráter contínuo de uma empresa pública de saúde finalizará após 60 (sessenta) meses. Porém, em caráter excepci...