A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização...

Q: A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo c

A) O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador | B) São anuláveis as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória | C) O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos | D) A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo com esta Lei.

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