Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200237187A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colabora...1457941200237187Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasA Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo com esta Lei.AO registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaboradorBSão anuláveis as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória CO acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos DA proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131077Direito Processual PenalNo procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:Questão 457941200162756Direito Processual PenalSegundo dispõe o Código de Processo Penal, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, deverá adotar algumas prov...Questão 457941200429544Direito Processual PenalDe acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa inc...Questão 457941200680393Direito Processual PenalA citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputaç...Questão 457941200738560Direito Processual PenalNos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:Questão 457941200790427Direito Processual PenalConsidera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:Questão 457941200928632Direito Processual PenalIndique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:Questão 457941201183606Direito Processual PenalO Código e Processo Penal prevê hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser admitida, exigindo-se que ao menos uma esteja presente (sem necessidad...Questão 457941201725381Direito Processual Penal“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio...Questão 457941202057319Direito Processual PenalCom relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em: