A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelec...

Q: A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,

A) qualquer pessoa é responsável pelo pagamento do imposto, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal com ela encontradas, ainda que destinadas a uso pessoal ou familiar. | B) o transportador de mercadorias destinadas à alimentação humana é responsável pelo pagamento do imposto e quaisquer multas, em relação às mercadorias transportadas após o término do prazo de sua validade. | C) o encarregado pelo estabelecimento de fundação instituída e mantida pelo poder público é responsável solidário, se autorizar a alienação ou saída de mercadorias em operação sujeita a incidência do imposto. | D) o comerciante varejista é responsável pelo pagamento do imposto devido em substituição ao contribuinte, nas operações promovidas por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários do Estado, mas não responde por eventuais acréscimos legais relativos a tais operações. | E) a pessoa que desenvolver ou instalar software que altere o valor da base de cálculo ou da alíquota, de modo a suprimir ou reduzir tributo, é responsável por substituição ao contribuinte em relação ao valor suprimido ou reduzido, mas não responde por multa ou juros devidos.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,

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