Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar.
( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto
ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A sequência está correta em