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No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código ...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Nova Mutum - MT📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária#Evento Tributário#Obrigação Fiscal

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457941200237558
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Nova Mutum - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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