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Assinale a alternativa que descreve corretamente elementos essenciais dos atos administrativos.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com...

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No que tange ao concurso público e ao processo seletivo é correto afirmar, EXCETO:

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no con...