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Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Consel...

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457941200237680
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Código de Ética e Disciplina do CAU | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Normas e Leis do CAU

Considerando a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo, cria o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal e dá outras providências, julgue o item.


O prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares aplicáveis a arquitetos e urbanistas é de três anos, contados da data do fato que ensejar a punição, podendo ser interrompido pela superveniência de decisão condenatória.

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