De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, so...

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Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento d...

Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para ...

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).