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De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Sistema Tributário de Cuiabá#Legislação Municipal de Cuiabá

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Sistema Tributário de Cuiabá, Legislação Municipal de Cuiabá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200237917
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Sistema Tributário de Cuiabá | Legislação Municipal de Cuiabá
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode


I majorar tributos.

II fixar a alíquota do tributo.

III revogar isenções.

IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.

V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.


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