De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá,
somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens