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Q: Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desig

A) Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público. | B) Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 0,500 e 0,400. | C) Programas de atração de capital nacional e estrangeiro para as áreas de saúde e educação, inclusive com a contratação de especialistas estrangeiros. | D) Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos dos estados abrangidos pela ação, devidos por pessoas físicas ou jurídicas. | E) Juros de, no máximo, 12% (doze por cento) para financiamento de atividades prioritárias.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PRODEST-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Segundo a Constituição Federal, art. 43, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assinale a alternativa que corretamente menciona incentivo(s) regional(is), previsto(s) na Lei, para a consecução desses objetivos.

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