Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200238269De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime pró...1457941200238269Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime PrevidenciárioDe acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime Aa aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos. Ba aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos. Ca aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição. Da aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição. Eem algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424788Direito AdministrativoA responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):Questão 457941200598055Direito AdministrativoA concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Impres...Questão 457941200691971Direito AdministrativoAfirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:Questão 457941200802706Direito AdministrativoCom base nas teorias sobre a natureza jurídica da relação entre Estado e os agentes, analise as seguintes proposições e responda a alternativa CORRETA...Questão 457941200844322Direito AdministrativoA anulação do ato administrativo:Questão 457941200989084Direito AdministrativoSabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações,...Questão 457941201325283Direito AdministrativoA respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:Questão 457941201408689Direito AdministrativoBens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. São públicos os bens de domínio nacional pertenc...Questão 457941201606921Direito AdministrativoEntre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fund...Questão 457941201739462Direito AdministrativoO parecer: