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  4. Questão 457941200238505

Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Fundamentos e Atributos#Legislação Tributária#Conceitos de Legislação Tributária#Poder Tributário#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fundamentos e Atributos, Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200238505
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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