Em relação ao Código Tributário Nacional, analisar os
itens abaixo:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em
parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.
II. Somente a lei ou o decreto podem estabelecer a
instituição de tributos, ou a sua extinção.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de
executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica
de direito público a outra.
Está(ão) CORRETO(S):