A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penh...

Q: A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

A) centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar. | B) centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. | C) casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. | D) centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | E) centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.

457941200238550

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

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