Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200238550A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas ...1457941200238550Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: Acentros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar. Bcentros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. Ccasas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. Dcentros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ecentros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093879Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja ...Questão 457941200187923Direito Processual PenalA Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a cria...Questão 457941200237271Direito Processual PenalA respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200295794Direito Processual PenalConstata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expre...Questão 457941200523290Direito Processual PenalNo que concerne a matéria sumulada pelo STF, assinale a alternativa correta.Questão 457941200536098Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?Questão 457941200847298Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privadaQuestão 457941201092376Direito Processual PenalAssinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.Questão 457941201196519Direito Processual PenalNos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado...Questão 457941201431149Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.