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Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-s...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por ...
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judi...
Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir. Conforme expressa disposição...
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.
Consoante a teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados ao...
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas característica...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ...
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.As empresas públicas possuem personalidade jur...