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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PEFOCE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.
O descumprimento de condições descritas em edital de
licitação e contrato referentes a prazo de recebimento de obra
constitui-se em irregularidade.