Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo...

Q: Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo: I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de int

A) Apenas II e III. | B) Apenas I e II. | C) I, II e III. | D) Apenas I e III. | E) Apenas I.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.

II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.

III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.

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Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:

II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.

III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.

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