Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das r...

Q: Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A) É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos. | B) É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. | C) Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República. | D) Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios. | E) A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.

457941200238800

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito ...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito ...

Questões relacionadas para praticar