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Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fund...

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457941200238834
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.


Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido. 


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