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Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as se...

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457941200238984
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Direto
Texto associado
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.
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