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Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, mu...

📅 2014🏢 FCC🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Tributário
#Compensação Fiscal#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Dação em Pagamento de Imóveis#Prescrição Fiscal#Perdão Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Compensação Fiscal, Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Dação em Pagamento de Imóveis, Prescrição Fiscal, Perdão Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200239192
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, multas, juros e honorários relativos às cobranças de IPTU ajuizadas e não pagos nos últimos 5 anos, para aqueles contribuintes que demonstrem, neste período, renda familiar inferior a 10 salários-mínimos e que de- sistam de eventuais litígios tributários em face do município de Cuiabá em relação ao imposto e que se comprometam a efetuar os pagamentos tempestivos do IPTU vincendo. É modalidade de extinção de crédito tributário tratada nessa lei municipal:
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