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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAG-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Créditos Orçamentários e Suplementares, Receitas e Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas Resoluções n.º 40/2001, n.º 43/2001 e n.º 48/2007 do Senado Federal, julgue o item que se segue.
As operações equiparadas a operações de crédito, realizadas mediante reconhecimento ou confissão da dívida por parte do ente da
Federação perante instituição não financeira, não se sujeitam, quando autorizadas por lei específica, ao processo de verificação de
limites e condições.