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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na...
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:
No Brasil, a administração dos serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é diretamente e o...
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quand...
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e ti...
São atributos do ato administrativo, EXCETO
Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veí...
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes ...
Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a le...