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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os
limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é
vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito
de atos administrativos, pois este é privativo da
administração pública.