Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.4...

Q: Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível

A) É cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência. | B) É prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. | C) É prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. | D) É cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?

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