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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 8.666/1993, Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.