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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Apenas os delegados de Polícia e os membro...

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457941200240079
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Agudo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:


I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.


II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.


III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


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