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No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judici...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Câmara de Itaiópolis - SC📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Itaiópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200240158
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:

I. Os princípios da proporcionalidade e da eficiência.
II. A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
III. Indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

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