No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental,
em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1o
,
caput, da Lei no
9.882/1999, e deve ser proposta no
Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de
evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental
resultante de ato do poder público.