O federalismo fiscal no Brasil caracteriza-se pela divisão de
competências tributárias entre União, Estados e Municípios, de
forma que cada ente federativo tem autonomia para arrecadar e
gerir seus tributos. A Lei Complementar nº 194/2022, ao classificar
combustíveis como bens essenciais e limitar a alíquota do ICMS,
trouxe impactos significativos para essa autonomia,
especialmente no contexto do federalismo fiscal.
Com base nesse cenário, assinale a opção que melhor representa
um impacto direto dessa legislação sobre o federalismo fiscal
brasileiro.