Assinale a alternativa correta a respeito do regim...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.

A) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários. | B) A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc. | C) A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei. | D) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais. | E) A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.

457941200240406

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos atos administrativos.

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