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À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
É permitido, em todas as esferas de gestão do Sistema
Único de Saúde, o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento, produto e procedimento
clínico ou cirúrgico experimental ou de uso não
autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.