Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200240706Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá s...1457941200240706Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoEm relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106643Direito AdministrativoNo que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apon...Questão 457941200113762Direito AdministrativoCom relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o próximo item. Para que determinada organização...Questão 457941200450266Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Realizar operação financeira sem observância das normas legais ...Questão 457941200696921Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administra...Questão 457941200780160Direito AdministrativoO fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...Questão 457941201009437Direito AdministrativoA respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito p...Questão 457941201196341Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.O poder de polícia da Administração Pública permite que os admi...Questão 457941201352550Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São legitimados como in...Questão 457941201574620Direito AdministrativoEm relação às noções de licitação pública, julgue o item.Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operaçã...Questão 457941201922341Direito AdministrativoOs poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...