Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200240715Com relação ao entendimento sumulado no STF a respeito do ITCMD e da multa pelo retardamento do inventário, é correto af...1457941200240715Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação EstadualCom relação ao entendimento sumulado no STF a respeito do ITCMD e da multa pelo retardamento do inventário, é correto afirmar que Asobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, incide o imposto de transmissão causa mortis. Bo imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, mas calcula-se o ITCMD sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. Co imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e pode ser exigível antes da homologação do cálculo. Dnão é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida e não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200542350Direito TributárioA dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie deQuestão 457941201022532Direito TributárioAcerca da competência tributária e da capacidade tributária, é correto dizer queQuestão 457941201140741Direito TributárioLei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o ...Questão 457941201266587Direito TributárioHavendo litígio sobre o imposto de renda incidente na fonte, relativo à licença-prêmio de funcionário público, a demanda foi proposta junto à vara com...Questão 457941201464138Direito TributárioÀ luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201717836Direito TributárioTodas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale aquela que contemple imunidade subjetiva e ...Questão 457941201790512Direito TributárioConsiderando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público esp...Questão 457941201834976Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou eco...Questão 457941202047166Direito TributárioConsiderando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa corretaQuestão 457941202069885Direito TributárioAvalie as afirmações a seguir: I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de des...